Taxas Moderadoras

Doentes isentos do pagamento de taxas moderadoras

1. Grávidas e parturientes;
2. Menores;
3. Utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
4. Utentes em situação de insuficiência económica, bem como os dependentes do respetivo agregado familiar;
5. Dadores benévolos de sangue;
6. Dadores vivos de células, tecidos e órgãos;
7. Bombeiros;
8. Doentes transplantados;
9. Militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação de serviço militar se encontrem incapacitados de forma permanente;
10. Desempregados com inscrição válida no Centro de Emprego auferindo subsídio de desemprego igual ou inferior a 1,5 vezes o indexante de apoios sociais (IAS) que, em virtude de situação transitória ou de duração inferior a um ano, não podem comprovar a sua condição de insuficiência económica em tempo, por via dos critérios estabelecidos na Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de dezembro, bem como o respetivo cônjuge e dependentes;
11. Jovens em processo de promoção e proteção a correr termos em comissão de proteção de crianças e jovens ou no tribunal, com medida aplicada no âmbito do artigo 35.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, que não possam, por qualquer forma, comprovar a sua condição de insuficiência económica;
12. Jovens que se encontrem em cumprimento de medida tutelar de internamento, de medida cautelar de guarda em centro educativo ou de medida cautelar de guarda em instituição pública ou privada, por decisão proferida no âmbito da Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, que não possam, por qualquer forma, comprovar a sua condição de insuficiência económica;
13. Jovens integrados em qualquer das respostas sociais de acolhimento por decisão judicial proferida em processo tutelar cível, e nos termos da qual a tutela ou o simples exercício das responsabilidades parentais sejam deferidos à instituição onde os jovens se encontram integrados, que não possam, por qualquer forma, comprovar a sua condição de insuficiência económica;
14. Requerentes de asilo e refugiados e respetivos cônjuges ou equiparados e descendentes diretos.

 

Doentes dispensados do pagamento de Taxas Moderadoras

Doentes dispensados de pagamento de taxas moderadoras, de acordo com o Artigo 8º, do Dec-Lei nº 113/2011 de 29 de novembro.

Lista de especialidades com dispensa do pagamento de taxas moderadoras na ULSAM

 

Documentos

Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro – Regula o acesso às prestações do SNS por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios

Portaria nº 311-D/2011, 27 de dezembro – Insuficiência Económica

Portaria nº 64-C/2016, de 31 de março-valores das taxas moderadoras

Dec-Lei nº 128/2012 – Republicação do Dec-Lei nº 113/2011, de 29/11

Circular normativa nº8/2016/ACSS – Alteração do regulamento de aplicação de taxas moderadoras