Em conformidade com o estabelecido no art.º5 do Decreto-Lei nº10-A/2020 de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, foi criada uma junta médica de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência do Agrupamento de Centros de Saúde da Unidade Local de Saúde do Alto Minho.
Juntamente com o requerimento de Junta Médica para Avaliação de Incapacidade deverá ser entregue um relatório do médico de família ou do médico que regularmente faz o seguimento clínico do utente, bem como outros relatórios relacionados. Os relatórios e demais documentos podem ser entregues no seu formato original ou cópia simples. Caso sejam entregues em cópia simples a Junta Médica aplica o disposto no art.º 32º do DL 135/99, de 22 de abril na sua redação atual.
Junta Médica de Recurso de Avaliação de Incapacidades
A avaliação de incapacidade é calculada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades. O recurso deve ser dirigido (de acordo com o modelo disponível acima) ao Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional do Norte, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (de acordo com o Artigo 72° do Código do Procedimento Administrativo) a contar a partir do 3° dia após a receção do ofício de remessa do atestado médico ou da entrega pessoal do mesmo ao interessado.
O recurso deve ser fundamentado (de acordo com o n.º 1 do Artigo 169° do Código do Procedimento Administrativo) e com base nos elementos clínicos que foram presentes à junta médica. Não constitui motivo de fundamento de recurso a apresentação de elementos clínicos que não tenham sido presentes à junta médica cuja conclusão é recorrida.
Local de Entrega de Requerimento de Recurso:
O recurso deverá ser entregue:
Atendimento Administrativo
Contacto Telefónico: 258 809 450, das 09:00 H às 12:00 H e das 14:00 H às 16:30 Horas, de segunda a sexta-feira;
Endereço Eletrónico: jmai@ulsam.min-saude.pt
Atendimento Presencial: às sextas-feiras, das 14:00 H às 16:30 H, Edifício Tiago de Almeida (SLAT – Antigo Dispensário), situado na Rua Dr. Tiago de Almeida – Viana do Castelo.
