Missão, Atribuições e Legislação

Constituição, natureza e regime jurídico

A Unidade Local de Saúde do Alto Minho, Entidade Pública Empresarial (doravante, ULSAM, E.P.E.), constituiu-se pelo Decreto-Lei 183/2008, de 04 de Setembro, retificado pelo Decreto-Lei 12/2009, de 12 de Janeiro.

A ULSAM, E.P.E. é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, à qual é aplicado o regime jurídico do setor empresarial do Estado e das empresas públicas previsto no Decreto-Lei nº 558/99, de 17 de dezembro, com as especificidades previstas no Decreto-lei nº 183/2008, de 4 de setembro, no seu regulamento interno e nas normas em vigor para o Serviço Nacional de Saúde. A sua sede social localiza-se na Estrada de Santa Luzia, no concelho de Viana do Castelo.

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Missão, visão e valores

A missão da ULSAM, E.P.E. assume um carácter compreensivo que vai desde a identificação das necessidades de saúde da população residente até à resposta integrada a essas necessidades, através dos serviços públicos, privados contratualizados, comunitários ou de solidariedade social, no respeito pela integridade e dignidade dos utentes, otimizando os recursos, garantindo a qualidade e efetividade da prestação de cuidados, com eficiência e eficácia, tendo em vista a excelência.

É visão da ULSAM, E.P.E., como organização otimizada e centrada na gestão integrada da saúde dos cidadãos do distrito de Viana do Castelo, elevar-se a modelo de referência para outros prestadores de cuidados de saúde.

No desenvolvimento da sua atividade, a ULSAM, E.P.E. e os seus colaboradores guiam-se pelos seguintes valores:

• Atitude centrada no cidadão e respeito pela dignidade humana;
• Cultura do conhecimento como um bem em si mesmo;
• Cultura da excelência técnica e do cuidar;
• Cultura interna de multidisciplinaridade e do bom relacionamento no trabalho.

Objetivos, atribuições e área de influência

De acordo com o seu Regulamento Interno (Artigo 5º), a ULSAM, E.P.E. norteia-se pelos seguintes objetivos:

• Obtenção de ganhos em saúde na área de influência pela progressiva integração, articulação e complementaridade dos vários níveis de cuidados;
• Prestação de cuidados de saúde de qualidade, acessíveis em tempo oportuno;
• Eficácia técnica e eficiência, num quadro de desenvolvimento económico e financeiro sustentável;
• Melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados e do modelo Unidade Local de Saúde no contexto do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Conforme os Estatutos das Unidades Locais de Saúde, E.P.E. (Decreto-Lei nº 52/2022, de 4 de agosto), as atribuições da ULSAM, E.P.E. constam dos seus regulamentos internos, sendo fixadas de acordo com a política de saúde a nível nacional e regional e com os planos estratégicos superiormente aprovados e são desenvolvidas através de contratos-programa, em articulação com as atribuições das demais instituições do sistema de saúde.

A área de influência da ULSAM, E.P.E. cobre a totalidade do distrito de Viana do Castelo (coincidente com a atual NUT III do Alto Minho), abrangendo os concelhos de Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.

Mapa do Distrito de Viana

O território abrangido tem uma superfície de 2.219 Km2 e (segundo os “resultados provisórios” dos Censos 2021, recentemente divulgados pelo INE), uma população residente estimada em 231.293 indivíduos, 11,2% dos quais (jovens) com menos de 15 anos, 28,1% com idade igual ou superior a 65 anos e 60,7% de população em idade ativa (15 aos 64 anos). Esta sub-região apresenta uma densidade populacional de 104,2 indivíduos por km2, representando à volta de 2,26% da população de Portugal e, aproximadamente, 6,50% da população da Região Norte. Simultaneamente, apresenta um Índice de envelhecimento (idosos por cada 100 jovens) de 252, sendo que o número de indivíduos em idade ativa por idoso se fica pelos 2,2, num universo de 90.8555 famílias.

Unidades funcionais da ULSAM, E.P.E.
A prestação de Cuidados de Saúde Primários à população é garantida pelo Agrupamento de Centros de Saúde do Alto Minho (ACES), constituído por 12 centros de saúde, num total de 37 Unidades funcionais:
• 17 Unidades de Saúde Familiares Modelo B;
• 7 Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados;
• 12 Unidades de Cuidados na Comunidade;
• 1 Unidade de Saúde Pública.

As Unidades de Saúde acima referidas distribuem-se do seguinte modo pelo distrito:

Centro de Saúde de Arcos de Valdevez:
• USF Uarcos
• USF Vale do Vez
• USF Arcos Saúde
• UCC Arcos de Valdevez

Centro de Saúde de Barroselas:
• USF Margens do Neiva
• UCC Barroselas

Centro de Saúde de Caminha:
• USF Vale do Âncora
• USF Foz do Minho
• UCC Caminha

Centro de Saúde de Darque:
• USF Foz do Lima
• UCSP Darque
• UCC Darque

Centro de Saúde de Melgaço:
• UCSP Melgaço
• UCC Melgaço

Centro de Saúde de Monção:
• USF Monção
• UCSP Monção
• UCC Deu La Deu

Centro de Saúde de Paredes de Coura:
• USF Paredes de Coura
• UCC Paredes de Coura

Centro de Saúde de Ponte da Barca:
• USF Terra da Nóbrega
• UCC Ponte da Barca

Centro de Saúde de Ponte de Lima:
• USF Lethes
• USF Mais Saúde
• USF Vale do Lima
• USF Freixo Saúde
• UCSP Refoios/Fontão
• UCC Saúde Mais Perto

Centro de Saúde de Valença:
• UCSP Valença
• UCC Valença

Centro de Saúde de Viana do Castelo:
• USF Gil Eanes
• USF Tiago de Almeida
• USF Cuidarte
• UCSP Viana do Castelo
• UCC Viana do Castelo

Centro de Saúde de Vila Nova de Cerveira:
• UCSP Vila Nova de Cerveira
• UCC Saúde em Movimento

Unidade de Saúde Pública

Os Hospitais de Santa Luzia e Conde de Bertiandos prestam cuidados diferenciados e centram-se nas seguintes linhas de produção:

• Consulta Externa;
• Urgência;
• Internamento;
• Cirurgia Convencional (programada e urgente);
• Cirurgia Ambulatório;
• Hospital Dia;
• Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica;
• Serviços Domiciliários;
• Hospitalização Domiciliária;
• Telemedicina/Telessaúde.

O Internamento dispõe de 392 camas e de 13 berços no Internamento de Obstetrícia.

O Bloco Operatório dispõe de um Bloco Central com 5 salas e um Bloco de Ambulatório com 3 salas, ambos dotados de equipamento para cirurgia convencional e laparoscópica.

O Bloco de Partos no serviço de Obstetrícia tem capacidade instalada para 6 salas de parto.

A Consulta Externa dispõe de 102 gabinetes de consulta médica e de enfermagem, sendo que 80 gabinetes são no Hospital de Santa Luzia (HSL) em Viana do Castelo e 22 no Hospital de Conde Bertiandos (HCB) em Ponte de Lima. A Consulta Externa também dispõe de 3 salas de pequena cirurgia, 2 salas no HSL e 1 sala no HCB.

A área do Hospital de Dia está equipada com 11 cadeirões no HSL e 8 cadeirões no HCB, perfazendo um total de 19 cadeirões.

A Rede de Urgência dispõe de um serviço de Urgência Médico-Cirúrgica no Hospital de Santa Luzia e dois serviços de Urgência Básica (Ponte de Lima e Monção). Para os casos clínicos urgentes e emergentes o INEM disponibiliza 1 Viatura Médica de Emergência e Reanimação (VMER), 4 ambulâncias de Suporte Imediato de Vida (SIV), 10 ambulâncias de socorro nos bombeiros e 1 ambulância do INEM sediada no Hospital de Santa Luzia. Quando necessário, todos estes meios são apoiados pelo helicóptero sediado em Macedo de Cavaleiros.

A prestação de Cuidados Continuados Integrados à população é garantida por 2 Unidades de Internamento (Unidades de Convalescença) e 10 Equipas Domiciliárias (ECCI).

A coordenação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados é assegurada a nível local por 2 Equipas Coordenadoras Locais.

Sediada no Hospital de Santa Luzia, a Equipa de Gestão de Altas é responsável pela preparação e gestão de altas hospitalares em coordenação com os Serviços de Internamento para os doentes que requerem seguimento dos seus problemas de saúde e sociais, quer no domicílio quer em articulação com as unidades de convalescença e as unidades de média duração e reabilitação existentes na área de influência.

A ULSAM dispõe de uma Equipa Intra-Hospitalar de Suporte em Cuidados Paliativos (EIHSCP), que presta apoio e consultoria a todos os serviços de internamento hospitalares da área de influência e uma Equipa Comunitária de Suporte em Cuidados Paliativos (ECSCP), que concede apoio e suporte, de modo direto, aos Serviços Hospitalares, às ECCI, às Equipas de Saúde Familiar e às Unidades de Internamento da RNCCI na área de abrangência da ULSAM.

A 1 de setembro de 2017, e por deliberação do Conselho de Administração da ULSAM, E.P.E., nos termos do estipulado no artigo 18º, da Portaria n.º 147/2017, de 27 de abril, foi designada a composição da Unidade Local de Gestão do Acesso (ULGA).

A ULGA é composta por uma equipa multidisciplinar, com competências nas vertentes da prestação dos cuidados de saúde que compõem o Sistema Integrado de Gestão do Acesso do Serviço Nacional de Saúde (SIGA SNS).

A ULGA tem como missão reorganizar o sistema em torno do cidadão, das suas necessidades e expectativas, promovendo a acessibilidade, a celeridade, a equidade e a humanização dos serviços, sem perder de vista a qualidade, a viabilidade e a sustentabilidade do SNS.

No dia 14 de dezembro de 2017, o Conselho de Administração nomeou o coordenador do Centro de Telessaúde da ULSAM.

No âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), o Conselho de Administração da ULSAM, E.P.E. criou, em maio de 2018, o cargo de Encarregado de Proteção de Dados, tendo, em sessão do Conselho de Administração, de 16 de julho de 2020, sido deliberado nomear o novo/atual Encarregado da Proteção de Dados da ULSAM, E.P.E., com efeitos a partir daquela data.

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