Juntas Médicas para Avaliação de Incapacidade
De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual (versão consolidada), que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, as Juntas Médicas de Avaliação das Incapacidades (JMAI) das pessoas com deficiência são criadas por iniciativa das Unidades Locais de Saúde, E.P.E. (ULS), existindo, pelo menos, uma JMAI por ULS.
Os requerimentos para JMAI são dirigidos ao Presidente do Conselho de Administração da ULS, E.P.E., da área da residência habitual dos interessados, devendo ser acompanhados de relatório médico e dos meios auxiliares de diagnóstico complementares que os fundamentam. Os relatórios e demais documentos podem ser entregues no seu formato original ou cópia simples. Caso sejam entregues em cópia simples a JMAI aplica o disposto no art.º 32º do DL 135/99, de 22 de abril na sua redação atual.
Junta Médica de Recurso de Avaliação de Incapacidades
A avaliação de incapacidade é calculada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades. O recurso hierárquico da decisão da JMAI deve ser dirigido, conforme Norma 11/2024 da DGS, ao Presidente do Conselho de Administração da ULSAM E.P.E., no prazo de 30 (trinta) dias úteis (de acordo com o Artigo 72° do Código do Procedimento Administrativo) a contar a partir do 3° dia após a receção do ofício de remessa do atestado médico ou da entrega pessoal do mesmo ao interessado.
O recurso deve ser fundamentado (de acordo com o n.º 1 do Artigo 169° do Código do Procedimento Administrativo) e com base nos elementos clínicos que foram presentes à JMAI. Não constitui motivo de fundamento de recurso a apresentação de elementos clínicos que não tenham sido presentes à JMAI cuja conclusão é recorrida.
Local de Entrega de Requerimentos e/ou Recursos:
Presencialmente:
– Serviço de JMAI na Unidade de Saúde da Meadela (Ver “Atendimento Administrativo”)
– Unidades de Serviço de Apoio Geral (USAG’s) em cada Centro de Saúde
Correio Eletrónico:
– Enviado por e-mail, para jmai@ulsam.min-saude.pt
Atendimento Administrativo
Contacto Telefónico: 258 809 450 | Horário: Segunda-feira das 9H às 12H ; Terça-feira a Sexta-feira das 9H às 12H e das 14H às 17H;
Endereço Eletrónico: jmai@ulsam.min-saude.pt
Atendimento Presencial: Serviço de JMAI na Unidade de Saúde da Meadela, situado na Praça da Linha do Vale do Lima, 4 | 4900-296 Meadela | Horário: Segunda-feira das 9H às 12H ; Terça-feira a Sexta-feira das 9H às 12H e das 14H às 17H.